Onde isto vai Parar....

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia admite que todos os processos-crime investigados pela ASAE podem ficar sem efeito. Em causa está o facto de o Tribunal da Relação de Lisboa ter considerado inconstitucional a transformação da ASAE numa polícia criminal. Uma ideia igualmente defendida por Guilherme da Fonseca.Depois de uma queixa apresentada por um comerciante da Trafaria, no concelho de Almada, o Tribunal da Relação de Lisboa considerou inconstitucional a transformação da ASAE numa polícia criminal.
 
Em declarações à TSF, Jorge Bacelar Gouveia, especialista em Direito Administrativo e Constitucional, explicou que, se a decisão vier a ser confirmada pelo tribunal, podem ficar em causa todos os processos crime que foram abertos pela ASAE.
 
Já Guilherme da Fonseca, antigo juiz do Tribunal Constitucional, entende que, para já, só está em causa o processo que foi aberto contra o comerciante que avançou para os tribunais com uma queixa. No entanto, Guilherme da Fonseca concorda que fica aberta a porta para que seja pedida uma anulação geral de todas as investigações da ASAE.
É mesmo Portugal no seu melhor.
Somos sempre a favor do "coitadinho" e do "desgraçadinho".
Temos que mandar prender todos os malandros, todos os policias e as autoridades.
in Coimbra com gente por dentro